1. Objeto

Os presentes termos regulam a aquisição de licença de uso do software de navegação GPS (doravante "Navegador"), comercializado pela RotacertaGps®, produto original com registro no INPI nº 920626998 / 920564747, adquirido através do canal de atendimento por WhatsApp com entrega por download digital.

2. Licença de Uso

Ao aceitar estes termos e efetuar o pagamento, o cliente recebe uma licença vitalícia, pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do Navegador. A licença é válida exclusivamente para um único equipamento (aparelho/ID), não podendo ser transferida, copiada ou reutilizada em outros dispositivos sem autorização prévia.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa, revenda ou qualquer forma de compartilhamento não autorizado do software, conforme as Leis nº 9.279/96 e nº 10.695.

3. Entrega Digital e Link de Download

Após confirmação do pagamento, o cliente receberá um link individual e exclusivo para download, juntamente com um vídeo tutorial de instalação, enviado pelo mesmo canal de WhatsApp utilizado na compra. O link será disponibilizado em até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento.

O link de download é pessoal e rastreável. O compartilhamento do link com terceiros é proibido e poderá resultar em cancelamento da licença.

4. Instalação — Responsabilidade do Cliente

A instalação do navegador é realizada exclusivamente pelo próprio cliente, seguindo as instruções do vídeo tutorial fornecido. A RotacertaGps® não se responsabiliza por falhas decorrentes da instalação, incluindo mas não se limitando a: erros na cópia de arquivos, formatação incorreta do cartão SD, incompatibilidade não informada previamente, ou manipulação indevida do equipamento.

Antes da compra, recomendamos fortemente que o cliente entre em contato via WhatsApp para verificar a compatibilidade do navegador com o seu equipamento.

5. Garantia e Limitações

A garantia cobre exclusivamente o arquivo de download e a licença do software. Em caso de arquivo corrompido ou link inoperante, a RotacertaGps® fornecerá novo link sem custo adicional.

Não há garantia sobre o processo de instalação realizado pelo cliente, nem sobre o funcionamento do navegador em equipamentos não compatíveis ou danificados.

O navegador é fornecido "como está" após a instalação pelo cliente. A RotacertaGps® não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso inadequado, falhas de hardware do equipamento, ou incompatibilidade não verificada previamente.

6. Suporte Técnico

O cliente terá direito a 15 (quinze) dias de suporte técnico especializado via WhatsApp, contados a partir da data de entrega do link de download. O suporte inclui auxílio na orientação de instalação e dúvidas sobre o funcionamento do navegador.

Após o período de 15 dias, o suporte poderá ser prestado mediante disponibilidade e/ou contratação adicional.

7. Política de Reembolso

Por se tratar de produto digital entregue por download, o reembolso somente será concedido caso o link de download não tenha sido acessado/utilizado pelo cliente. Após o acesso ao link de download, não será possível solicitar reembolso, uma vez que o produto digital já foi entregue e acessado.

Para clientes da União Europeia, aplica-se o direito de arrependimento de 14 dias previsto na Diretiva 2011/83/UE, exceto quando o consumidor expressamente consentiu com o início da execução do contrato (download) e reconheceu a perda do direito de arrependimento.

8. Proteção de Dados

Os dados pessoais fornecidos (nome, e-mail e WhatsApp) serão utilizados exclusivamente para fins de registro da compra, entrega do produto e suporte técnico. Para clientes da União Europeia, o tratamento segue o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679). Para clientes do Brasil, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18).

O cliente pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento, entrando em contato pelo WhatsApp.

9. Propriedade Intelectual

O software de navegação, mapas, radares e demais componentes são de propriedade da RotacertaGps® / Navione, protegidos por registro no INPI e legislação vigente. A venda, distribuição ou reprodução não autorizada constitui crime conforme as Leis nº 9.279/96 e nº 10.695.

10. Foro

Para resolução de litígios, fica eleito o foro da comarca de domicílio da empresa. Para clientes residentes na União Europeia, aplica-se a legislação do país de residência do consumidor, conforme o Regulamento (UE) nº 1215/2012.