Ao acessar e utilizar o site da RotacertaGPS, o usuário declara estar ciente e de acordo com os seguintes termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços e Política de Privacidade:

1. Frete Grátis

Todos os produtos possuem frete gratuito para entregas em território nacional (Brasil), limitado ao primeiro envio. Reenvios por motivo de devolução ou erro no endereço informado serão cobrados.

2. Comercialização e Direitos Autorais

Os produtos são destinados exclusivamente ao consumidor final. É proibida a revenda, distribuição não autorizada ou reprodução. Tais práticas configuram crime conforme as Leis nº 9.279/96 e nº 10.695/03. A marca RotacertaGPS é registrada. Infratores estarão sujeitos a medidas judiciais, com penas previstas de 2 a 3 anos de reclusão e multa.

3. Compatibilidade, Licenciamento e Informações Técnicas

3.1 Cada licença é vinculada a um único dispositivo, com base nas informações fornecidas no momento da compra.
3.2 Para dispositivos Windows CE, deve-se informar marca, modelo e tamanho da tela.
3.3 Para Android, é necessário informar marca, modelo e versão do sistema.
3.4 A veracidade dos dados é de responsabilidade do cliente.
3.5 A empresa poderá solicitar os dados faltantes por e-mail ou WhatsApp.
3.6 Em caso de erro nos dados fornecidos, uma nova taxa poderá ser aplicada para substituição da licença, mediante avaliação técnica.

4. Requisitos Técnicos

4.1 Para Windows CE: necessário cartão microSD classe 10 (8GB ou 16GB), de procedência confiável.
4.2 Para Android: requer no mínimo 3GB de armazenamento interno livre.

5. Reembolsos

Reembolsos serão processados exclusivamente para o CPF cadastrado. Não será realizado reembolso em nome de terceiros.

6. Cadastro Irregular

Cadastros com dados falsos ou de terceiros terão seus valores retidos até manifestação do titular legítimo do CPF.

7. Política de Reembolso

7.1 Produtos Físicos:
Cancelamentos serão aceitos dentro de 7 dias após o recebimento, desde que o produto seja devolvido em perfeitas condições e com embalagem original. O envio é por conta do cliente.

7.2 Produtos Digitais:
Não há reembolso após o envio do link de download. O cliente é responsável por confirmar a compatibilidade antes da compra.

8. Solicitações de Cancelamento

Devem ser feitas via WhatsApp ou aba “Contato” no site. Mensagens automáticas não garantem atendimento.

9. Revenda e Distribuição Indevida

Compradores identificados revendendo nossos produtos serão responsabilizados judicialmente.

10. Sobre o Aplicativo GPS

A venda refere-se exclusivamente ao aplicativo de navegação GPS com mapas atualizados e recursos personalizados.
10.1 A entrega ocorre via link de download ou por cartão microSD.
10.2 O cliente declara estar ciente de que:

• Está adquirindo um aplicativo, e não um equipamento físico.

• A compatibilidade com o dispositivo é de responsabilidade do comprador.

11. Suporte Técnico

Válido por 15 dias após a compra, apenas para instalação e configuração inicial. Tutoriais estão disponíveis no YouTube (canal RotacertaGPS) e por manual em PDF sob solicitação.

12. Estorno

Será realizado conforme a forma de pagamento original, em até 15 dias úteis.

13. Licenciamento

Cada compra dá direito a uma licença vinculada a um único aparelho.

14. Informativos

Atualizações são comunicadas via canal no YouTube e status no WhatsApp.

15. Restrições de Download

O download deve ser realizado exclusivamente pelo e-mail e IP do comprador. É proibido o uso por terceiros.

16. Garantia

Produtos físicos têm garantia legal de 90 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

17. Restrições a Revendedores

É proibida a compra por lojas de eletrônicos, celulares, IPTV, games e similares. 

18. Despesas Judiciais e Extrajudiciais

18.1 O cliente inadimplente arcará com despesas de cobrança, incluindo honorários advocatícios extrajudiciais de 10% sobre o valor devido.
18.2 Em caso de ação judicial, a parte vencida pagará custas e honorários advocatícios.
18.3 O juízo competente poderá redistribuir tais encargos conforme legislação vigente.

19. Dados Cadastrais

Cadastros com informações falsas serão cancelados.

20. Prazos para Estorno

O prazo para estorno é de até 15 dias úteis.

21. Compatibilidade e Direito de Arrependimento

É responsabilidade do cliente verificar a compatibilidade. Em caso de devolução, o frete é por conta do comprador.

22. Bloqueios

Contas bloqueadas por violação dos termos não poderão realizar novas compras. em caso de novas tentativas os valores seram reembolsadas em um prazo até 90 dias.

23. Verificação Preventiva e Medidas de Segurança

Com o objetivo de garantir a segurança das transações, prevenir fraudes, revendas não autorizadas, uso indevido da plataforma e proteger tanto a empresa quanto os consumidores, a empresa poderá realizar, antes da liberação do download ou entrega do produto digital, uma verificação preventiva dos dados fornecidos durante a compra. Essa verificação poderá incluir, de forma limitada e proporcional, a análise de informações públicas e voluntariamente fornecidas pelo usuário, tais como: nome, e-mail e telefone cadastrados; compatibilidade entre dados de faturamento e dados de contato; existência de indícios públicos de atividade comercial que indique possível revenda indevida. Declaramos que: Não coleta dados sensíveis além dos estritamente necessários para a finalização da compra e entrega do produto digital; Não acessa informações privadas ou fora do escopo legal; Toda análise é feita em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), utilizando exclusivamente dados fornecidos pelo usuário ou disponíveis publicamente; A verificação é medida de segurança para evitar golpes, pirataria, revenda indevida e prejuízos à plataforma e demais usuários.

24. Inteligência Artificial

Este navegador foi otimizado com o auxílio de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para aprimorar sua precisão, desempenho e experiência de navegação. As rotinas de IA aplicadas visam melhorar a usabilidade sem alterar direitos de terceiros ou os dados originais dos fornecedores de mapas.

Foram aplicadas rotinas inteligentes para:

• Otimização dinâmica de desempenho do aplicativo conforme as capacidades do aparelho (CPU, memória e resolução);
• Ajuste e estabilização da leitura por voz (TTS) para reduzir cortes, latência e variações de volume;
• Melhoria da fluidez e do carregamento de mapas 2D/3D e elementos gráficos, priorizando recursos essenciais em dispositivos com menos memória;
• Calibração automática de parâmetros de GPS e filtragem de ruídos para obtenção de posicionamento mais rápido e estável;
• Configuração inteligente de alertas (radar, via preferencial, limites de velocidade) para equilíbrio entre segurança e usabilidade;
• Aplicação de heurísticas para detectar e corrigir configurações conflitantes no arquivo de sistema (por exemplo, sys.txt), preservando compatibilidades e preferências do usuário.

Ressalvas e privacidade: A IA utilizada no projeto atuou localmente no desenvolvimento do software e não altera o conteúdo ou a licença dos mapas e vozes fornecidos por terceiros.Quando forem coletados dados técnicos (logs de falhas ou informações de compatibilidade) para melhoria do produto, isso será feito apenas com o seu consentimento explícito e de forma anonimizada e sem utilização de IA, garantindo a privacidade.

Limitações: a IA visa aprimorar desempenho e experiência, mas não garante a correção de todos os problemas de hardware ou dados de mapa. Alterações em tempo real dependem das capacidades do aparelho; aparelhos muito antigos podem continuar com limitações inerentes ao hardware.

25. Propriedade Intelectual

Cadastros que representarem risco à propriedade intelectual serão cancelados.

26. Conduta no Atendimento

Ofensas aos atendentes resultarão em suspensão de suporte e bloqueio para novas compras além de bloqueio no atendimento por whatsapp passando o atendimento a ser exclusivo por email.

27. Backup

Recomenda-se realizar backup dos arquivos antes de qualquer modificação.

28. Licença de Uso

A licença tem validade de 12 meses. Após esse prazo, o software continua funcional, porém sem atualizações.

29. Modificações Proibidas

É vedada qualquer alteração visual ou sonora nos navegadores RotacertaGPS e Navione.

30. Limitações Técnicas

Dispositivos antigos podem não suportar todos os recursos (ex.: voz TTS). O navegador não é customizado individualmente, nesses casos o navegador tem idiomas de voz adional com sintese natural como Fabio e Ana Maria.

31 Instalação de uso exclusivo

31.1    O download, a instalação e o uso do aplicativo são pessoais, exclusivos e intransferíveis, restritos ao comprador devidamente identificado no ato da aquisição.

 31.2.    É proibido compartilhar o arquivo do aplicativo, total ou parcialmente, com terceiros para fins de instalação, cópia, modificação ou reprodução, ainda que em caráter gratuito ou de mera assistência técnica.
  31.3.    Caso o comprador necessite de suporte para instalação, deverá solicitar diretamente ao suporte oficial da RotacertaGPS, sendo vedado o envio do arquivo a estabelecimentos, instaladores ou terceiros não autorizados.
  31.4.    O descumprimento desta cláusula será considerado violação contratual grave, autorizando a RotacertaGPS a:
    •    a) suspender ou cancelar imediatamente o acesso ao aplicativo e às futuras atualizações;
    •    b) reter eventuais valores já pagos, sem direito a reembolso;
    •    c) adotar medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, nos termos das Leis nº 9.279/96 e nº 10.695/03.

32 Dados Cartográficos

Os mapas e radares são fornecidos por terceiros (TomTom e Here/Navteq). A cobertura anunciada é de até 99% do território nacional, exceto zonas rurais e remotas.

33. Prazo para Download

O link para download fica disponível por 15 dias. Após isso, um novo envio depende de nova compra.

34. Endereço Incorreto

A responsabilidade por erros no endereço de entrega é do cliente. Novo envio será cobrado.

35. Avisos de Radares e Responsabilidade

As informações sobre radares são meramente auxiliares e não isentam o condutor de obedecer à legislação de trânsito. Não garantimos precisão absoluta.

36. Base de Dados e Alertas

36.1 A base de dados é atualizada regularmente, mas não há garantia de cobertura total.
36.2 A empresa não se responsabiliza por radares não constantes na base.
36.3 A margem de erro é estimada em até 1%.
36.4 O usuário deve respeitar as normas de trânsito, independentemente das informações exibidas.

37. Produtos Digitais

O valor pago refere-se ao serviço de envio e suporte técnico.

38. Erros e Instabilidades

Em caso de falhas técnicas no site, a empresa poderá cancelar os pedidos afetados.

39. Abuso de Comunicação

Usuários que enviarem spam por e-mail ou WhatsApp serão bloqueados.

40. Concessionárias

Devem adquirir apenas produtos físicos. Downloads não são autorizados para uso institucional.

41. Proibição de Revenda

Proibida a revenda por estabelecimentos de celulares, eletrônicos, som, IPTV, entre outros.

42. Prazos de Entrega

Os Correios entregam em 10 a 15 dias úteis. Atrasos são de responsabilidade da transportadora.

43. Mapas para Veículos Pesados

As versões TRUCK Incluem dois tipos de mapas sendo um Padrão e um FTR (com restrições para veículos pesados). O cliente deve verificar sempre o itinerário antes de iniciar um percurso e ele também poderá também verificar junto a empresa qual mapa consta com informações de restrições.

44. Recursos Beta

Podem não funcionar em alguns modelos . A empresa realiza testes em aparelhos populares.

45. Devoluções

Em caso de devolução por incompatibilidade ou defeito, o frete é responsabilidade do cliente.

46. Atendimento Exclusivo Online

A RotacertaGPS atua exclusivamente online, sem lojas físicas ou atendimento presencial.

47. Canais de Atendimento

Atendimento via e-mail e WhatsApp. Não realizamos ligações ou videochamadas.

48. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos (softwares, imagens, marcas, vídeos e textos) são protegidos por leis de propriedade intelectual.

49. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e realizar uma compra, o cliente declara ciência e concordância com os presentes Termos de Uso.

Estes termos possuem validade jurídica nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil Brasileiro.

Não vendemos para: lojas de som automotivo, informática, lan house, lojas de games, celulares, eletrônica ou sites de IPTV ou e-book, seja pessoa física ou jurídica. A venda ou reprodução sem autorização da Rotacertagps é crime com base nas Leis nº 9.279/96 e nº 10.695.

Rotacertagps Navigator Company Assistência Técnica Autorizada